Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

Acompanhar o atingimento dos índices mínimos para a educação e a saúde estabelecidos pela Constituição Federal;

Acompanhar os atos de aposentadoria sobre o registro no Tribunal de Contas;

Acompanhar os registros perante o Tribunal de Contas competente dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Avaliar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

Avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Avaliar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

Avaliar o cumprimento das fases e estágios das receitas e despesas, inclusive avaliando a processualidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência;

Examinar a documentação da execução orçamentária e financeira, da escrituração contábil e a documentação a ele correspondente;

Exercer a função de Ouvidoria Geral do Município, recebendo, encaminhando, acompanhando e dando respostas às reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal;

Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”, e as “Consignações e Movimentações Extraorçamentários”.

Gerir o portal da transparência da Prefeitura Municipal, assegurando o direito de acesso à informação;

Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.

Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Controle Interno (SMCI), inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações.

Realizar, subsidiariamente e/ou complementarmente, procedimentos de sindicância que visem apurar conduta ou ato praticado por servidor público, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município nas situações em que se faça necessário a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, observado o disposto na legislação municipal e demais normas aplicáveis;

Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;

Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de governo e do orçamento do município, realizando essa verificação, no mínimo uma vez por ano;

Assessorar o Prefeito em sua representação, política e social;

Assessorar o Prefeito nas atividades de comunicação social;

Coordenar providências para o apoio ao Prefeito em relação aos meios de transportes;

Estabelecer a agenda diária do prefeito e coordenar o roteiro de suas audiências;

Estabelecer contratos e audiências com autoridades e representações de grupos sociais e políticos;

Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento

Manter o Prefeito informado das matérias divulgadas pela imprensa de interesse da Administração Municipal;

Orientar os setores competentes com referência agenda de viagens do Prefeito, identificado prioridades para o atendimento de compromissos agendados

Receber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial do Prefeito, organizando e mantendo atualizado respectivo arquivo;

Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e bens patrimoniais do Gabinete;

Atuar na mediação e solução de conflitos de natureza administrativa, buscando a composição amigável de litígios sempre que possível, nos limites da legalidade

Avaliar juridicamente os processos de licitação, garantindo a conformidade dos editais, contratos e demais atos com as legislações aplicáveis.

Colaborar com órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos solicitados em auditorias, inspeções ou outros procedimentos de fiscalização

Desenvolver estudos e propor medidas destinadas à melhoria da eficiência administrativa e à redução de riscos jurídicos na gestão pública municipal.

Elaborar, revisar e acompanhar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, termos de ajuste de conduta e demais atos normativos ou administrativos de interesse do Município

Exercer a representação do Município em processos de natureza fiscal, tributária, administrativa, ambiental, trabalhista, cível, criminal e em outras áreas jurídicas em que haja interesse do ente público

Exercer outras atribuições que os primeiros conferidos pela legislação municipal ou por delegação expressa do Chefe do Poder Executivo.

Fiscalizar a execução dos contratos administrativos e orientar os gestores quanto às obrigações legais.

Manter atualizada a legislação municipal e propor adequações normativas, evoluindo em harmonia com as legislações federal e estadual.

Prestar consultoria e avaliação jurídica ao Prefeito, aos Secretários Municipais, às autarquias, às fundações e aos demais órgãos de administração direta e indireta, emitindo pareceres, orientações jurídicas e respostas a consultas

Promover a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, adotando todas as medidas permitidas para sua recuperação.

Promover ações judiciais e administrativas para defesa do patrimônio público, dos bens e interesses do Município.

Realizar o controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados pelo Município e seus órgãos, propondo medidas corretivas, quando necessário.

Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo seus interesses em todas as instâncias e perante quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Zelar pela legalidade, constitucionalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública Municipal, promovendo a defesa do patrimônio público e combatendo atos lesivos ao interesse coletivo.

Administrar as atividades, o pessoal, os materiais, o patrimônio, os transportes e os serviços gerais;

Analisar, controlar e fazer o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da administração municipal;

Assessorar o Prefeito no que concerne as estudo de programas e projetos e na avaliação da racionalização das atividades técnicas e administrativas, objetivando um maior índice de resolutividade, qualidade e produtividade dos serviços;

Efetuar prestações de contas e observar o cumprimento das exigências do controle externo

Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços

Elaborar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico e monitorar a execução de todos os planos e projetos, avaliando sua eficiência e eficácia.

Executar a gestão da legislação tributária do Município, exercendo permanente fiscalização para o seu cumprimento;

Executar as atividades de compras;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Administração e Finanças

Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento

Guardar e movimentar valores e efetuar registros e controles contábeis das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais e receitas patrimoniais, transferências e de convênios;

Manter controle sobre a dívida ativa do Município;

Providenciar e recolhimento das obrigações sociais dentro dos prazos legais;

Realizar a inscrição e o cadastramento de contribuintes e dar procedimento à arrecadação e ao lançamento dos tributos devidos ao Município;

Responder pela execução e acompanhamento da política administrativa do Município;

Responder pela execução e acompanhamento da política econômica, tributária e financeira do Município;

Supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a admissão, movimentação e capacitação de pessoal, gestão de planos de cargos, avaliação de desempenho e elaboração da folha de pagamento

Supervisionar e controlar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município;

Supervisionar os serviços de protocolo geral arquivo, guarda e vigilância dos prédios próprios e/ou locados, portaria e recepção, utilização dos meios de comunicação e a, manutenção, abastecimento e controle do uso dos meios de transportes e máquinas do patrimônio municipal ou locados;

Em conjunto com a secretaria de administração e finanças: a. Acompanhar e avaliar execução dos planos estratégico e operacional; b. Desenvolver as ações de gerenciamento do Planejamento Urbano; c. Gerenciar e acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento d. Aplicar atividades da programação orçamentária: e. Organizar e atualizar o sistema de informações sobre planos e cronogramas de execução f. Avaliar os resultados alcançados e apresentar as medidas corretivas, se for o caso. g. Desenvolver projetos de captação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento municipal; h. Prestar informações e emitir relatórios Periódicos, em cumprimento às normas aplicadas ao setor. i. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Acompanhar e avaliar a execução dos planos estratégico e operacional;

Acompanhar e avaliar o desempenho público municipal, objetivando a qualidade de prestação direta de serviços aos cidadãos, em conjunto com todas s demais secretarias;

Aplicar atividades de programação orçamentária;

Aproximar os agentes dos serviços públicos de seus usuários, dando transparência a toda a sua dinâmica;

Assegurar o cidadão o direito de informações sobre a estrutura governamental, como acessá-la e sobre as políticas e serviços públicos;

Atender e avaliar, sugestões e reclamações dos usuários do serviço público, procedendo ao necessário encaminhamento aos órgãos competentes do Município;

Atuar em conjunto com órgãos de segurança pública estaduais e federais, fortalecendo ações integradas para prevenção e combate à violência e criminalidade no Município.

Avaliar os resultados alcançados e apresentar as medidas corretivas se for o caso;

Coordenar o atendimento a emergências e situações de risco, articulando ações entre o DEMUTRAN, a Guarda Civil Municipal e outros órgãos competentes

Desenvolver as ações de gerenciamento do Planejamento Urbano;

Desenvolver projetos de captação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento municipal;

Eficiência - Buscar a melhoria contínua na execução dos serviços públicos, otimizando r Compromisso - Atuar com dedicação e responsabilidade na execução das políticas públicas em benefício da população.

Elaborar e implementar programas de educação e conscientização no trânsito e em segurança pública, encaminhando à comunidade escolar, pedestres, motoristas e demais segmentos da população.

Ética - Agir com integridade, justiça e respeito às normas e princípios que regem a administração pública.

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Articulação e Segurança Pública.

Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento;

Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e aplicar as deliberações administrativas cabíveis, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações correlatas.

Gerenciar e acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

Gerir, regular e fiscalizar o trânsito no Município, por meio do DEMUTRAN, promovendo a segurança viária e a educação para o trânsito.

Inovação - Buscar constantemente novas soluções e tecnologias para melhorar os serviços e a gestão municipal.

Manter o Prefeito Municipal, permanentemente informado, sobre o andamento dos planos e ações de sua competência;

Oferecer orientação e assessoramento às secretarias municipais quanto à medidas corretivas que resultem em melhoria de qualidade no desempenho dos serviços públicos;

Organizar e atualizar o sistema de informações sobre planos e cronogramas de execução;

Organizar, estruturar e administrar a Guarda Civil Municipal, garantindo seu treinamento, capacitação e atuação conforme os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e respeito aos direitos humanos.

Ouvir, recolher e apoiar as solicitações, demandas, reclamações e proposições dos Município;

Participação Social - Incentivar o envolvimento da comunidade na construção e fiscalização das ações da Secretaria.

Planejar, supervisionar e executar ações integradas entre o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e a Guarda Civil Municipal (GCM), garantindo a eficiência e a eficácia dos serviços prestados.

Prestar informações e emitir relatórios periódicos em cumprimento às normas aplicadas ao setor;

Promover a conscientização interna e externa dos benefícios resultantes da parceria Governo - Sociedade-Cidadão;

Promover e coordenar políticas públicas de segurança no âmbito municipal, envolvendo proteção da população, do patrimônio público e da ordem pública.

Propor e implementar inovações tecnológicas para melhorar a gestão de segurança pública e de trânsito no Município.

Propor medidas para melhoria das condições de atendimento de usuário dos serviços públicos municipais;

Receber, processar e encaminhar denúncias relacionadas à segurança pública e ao trânsito, promovendo as medidas para apuração e solução dos problemas apontados.

Recomendar ao Prefeito Municipal, quando julgar necessário, a instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias, em órgãos da Administração Pública Municipal;

Transparência - Garantir que as ações, decisões e informações sejam acessíveis à população, promovendo a confiança e a participação cidadã

Zelar pela proteção de bens, serviços, instalações e áreas públicas, promovendo ações de vigilância, patrulhamento e monitoramento preventivo.

Acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades de abastecimento de água;

Articular-se com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social nas ações que visem assegurar a realização de cursos profissionais e a organização de mão-de-obra especializada agrícola, para atendimento da demanda do mercado agrícola;

Controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades desenvolvidas no Abatedouro Público;

Desenvolver políticas para as áreas de agricultura familiar;

Desenvolver projetos de fomento às atividades de industrialização e comércio dos produtos agrícolas produzidos em Ubajara.

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.

Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento a ser criado pela Secretaria;

Verificar oportunidades empresariais no Município, geração de novos negócios ou oportunidades de associações e parcerias, em investimentos produtivos;

Acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos no Município e formular recomendação de iniciativas em defesa do cidadão usuário;

Coordenar ações para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Finanças, o Fundo Municipal de Assistência, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;

Implementar a política assistencial no âmbito do Município, de acordo com as normas federais e estaduais;

Planejar, coordenar, controlar e executar das ações governamentais desenvolvidas no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda do Município;

Planejar, coordenar, controlar programas de natureza social, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

Promover, em articulação com outros órgãos ações de conscientização da cidadania e dos direitos humanos;

Ser assessorada pelos conselhos municipais instituídos para atividades da política social;

Supervisionar os serviços de assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;

Articular-se e manter sintonia com o Conselho Municipal de Educação e outros instrumentos de participação comunitária;

Desenvolver o planejamento e a execução das atividades pedagógicas de ensino, de controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos do Ensino Fundamental e Educação Infantil;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Educação.

Gerenciar o Fundo Municipal de Educação, incumbindo-se da sua contabilidade, elaboração de balancetes mensais e demais demonstrativos exigidos pela Administração, conforme a legislação pertinente

Planejar e supervisionar o programa da merenda escolar e outros programas de assistência ao estudante;

Planejar, coordenar e executar o controle do programa de creches, no Município;

Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política governamental, nas áreas da educação, da cultura e do desporto;

Realizar levantamento estatístico do ensino no Município;

Acompanhar as obras de infraestrutura e de mutirão;

Acompanhar e fiscalizar as atividades de coleta de lixo;

Aplicar o Código de Obras e Posturas Municipais, zelando pelo seu cumprimento;

Controlar a vistoria e fiscalização de obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;

Emitir licenças, alvarás e habite-se;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.

Executar as políticas de desenvolvimento urbano;

Executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;

Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento;

Identificar e emplacar os logradouros públicos e controle da numeração predial;

Implementar e cumprir as ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;

Manter a limpeza e a conservação nos logradouros públicos;

Orientar a normatização e controle do uso do solo urbano, no município;

Planejar e executar, por administração direta ou através da contratação de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenção de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação construção civil, drenagem e calçamento;

Planejar e executar, por administração, direta por meio de concessões, as atividades desenvolvidas no terminal Rodoviário e demais locais públicos;

Criar Programas de Capacitação Técnica e Profissional em parcerias com instituições de ensino e empresas para oferecer cursos voltados às demandas do mercado local.

Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

Elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas as finalidades sejam afins;

Estabelecer a educação empreendedora com oficinas e mentorias para jovens interessados em abrir seus próprios negócios.

Estabelecer parcerias com instituições privadas a fim de incentivar e promover a inserção do jovem no mercado de trabalho;

Estimular e incentivar a prática esportiva, a produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Juventude, Cultura e Esporte.

Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento a ser criado pela Secretaria.

Formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

Implantar o projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela Secretaria.

Implantar o Sistema Municipal de Cultura;

Implementar a Política Municipal de Cultura de acordo com o Sistema Nacional de Cultura;

Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

Mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com órgãos públicos dos demais níveis de governo e com entidades da iniciativa privada, para maior desenvolvimento das ações na área de sua responsabilidade;

Organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;

Planejar e desenvolver o calendário de atividades culturais e desportivas;

Promover campanhas de difusão de atividades artísticas e culturais do Município;

Promover e incentivar a participação da juventude na política municipal;

Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

Resgatar manifestações culturais tradicionais do município;

Apoiar e promover a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas, priorizando o plantio de espécies nativas e a criação de áreas verdes.

Articular-se com órgãos federais, estaduais e organizações não governamentais para implementar políticas e programas ambientais em cooperação mútua.

Desenvolver ações integradas de controle e redução da poluição do ar, solo e água, buscando a melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública.

Desenvolver outras atividades relacionadas à preservação e gestão ambiental que lhe sejam atribuídas pela legislação municipal ou por determinação do Chefe do Poder Executivo. DA

Elaborar e implementar planos, programas e projetos voltados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, garantindo a qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Elaborar relatórios informativos sobre a situação ambiental do Município, divulgando informações de interesse público e subsidiando a tomada de decisões.

Emitir licenças e autorizações ambientais no âmbito da sua competência, bem como vistorias e análises para garantir o cumprimento das normas ambientais.

Estabelece normas e diretrizes para o manejo de resíduos sólidos, incentivando a reciclagem, o reaproveitamento e a destinação final ambientalmente adequada.

Exercer a fiscalização ambiental no âmbito municipal, autuando e aplicando medidas administrativas em caso de infrações ambientais, em conformidade com o previsto na legislação vigente.

Fiscalizar, controlar e monitorar atividades que possam causar impactos ambientais, promovendo a aplicação da legislação ambiental e adotando medidas corretivas quando necessário.

Gerir e proteger as unidades de conservação e outras áreas protegidas do Município, desenvolvendo ações de manejo sustentável, educação ambiental e ecoturismo.

Incentivar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, promovendo ações de proteção de nascentes, rios e corpos d'água existentes no Município.

Planejar, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais do Município.

Promover a participação popular em decisões relacionadas ao meio ambiente, realizando consultas públicas, audiências e outros mecanismos de diálogo com a sociedade.

Promover campanhas de educação ambiental, sensibilizando a população e os diversos setores da sociedade sobre a importância da preservação ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais.

Realizar estudos e pesquisas para identificar e propor soluções para problemas ambientais locais, utilizando os dados para embasar políticas públicas.

Acompanhar e desenvolver atividades de autoria, manter registros e controles estatísticos relacionados com o desempenho dos órgãos municipais de saúde;

Coordenar o funcionamento do Hospital Francisca Berlamino da Costa - Unidade Mista de saúde;

Coordenar o funcionamento dos postos de saúde, de modo a assegurar a prestação de assistência à saúde;

Coordenar o programa de saúde da Família;

Elaborar junto a equipe técnica de serviços, vigilância em saúde o Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a Legislação vigente;

Executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento de despesas, no âmbito da Secretaria de Saúde.

Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento;

Formular, executar e avaliar política de saúde do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

Implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

Planejar, coordenar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis no desenvolvimento das ações de saúde, da vigilância da saúde, mediante critérios estabelecidos no Plano Municipal de saúde;

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da prefeitura.

Promover campanhas de Promoção à Saúde;

Promover e supervisionar, em articulações com os órgãos afins programas e ações de qualificação e valorização dos serviços da área da saúde do Município;

Ser apoiada pelo Conselho Municipal de saúde, promovendo a necessária integração para o desenvolvimento das políticas de saúde;

Articular-se com os órgãos de trânsito, segurança pública e meio ambiente para planejar e executar ações conjuntas que melhorem o tráfego e a mobilidade urbana.

Desenvolver estudos e projetos voltados para expansão, modernização e otimização da infraestrutura de transportes urbanos e rurais, como terminais, pontos de parada e vias de circulação.

Elaborar e executar o plano municipal de mobilidade, promovendo a integração entre os diversos modos de transporte e a acessibilidade universal.

Elaborar e gerenciar contratos, concessões e autorizações de serviços de transporte público, zelando pela transparência e legalidade dos processos.

Executar outras atividades relacionadas ao transporte que lhe sejam atribuídas pela legislação municipal ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

Fiscalizar a regularidade e a adequação técnica dos veículos utilizados no transporte público e privado, exigindo o cumprimento das normas de segurança e acessibilidade.

Garantir a participação popular e dos setores específicos na formulação de políticas e planos relacionados ao transporte municipal, promovendo audiências públicas e outros mecanismos de consulta

Gerenciar e fiscalizar o transporte público municipal, garantindo a prestação de serviços eficientes, acessíveis e de qualidade à população.

Monitorar os indicadores de mobilidade e transporte, utilizando os dados para o aprimoramento das políticas públicas e estratégias de atuação.

Organizar, regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo, individual, escolar, de cargas e outros modais autorizados pelo Município.

Planejar, coordenar, controlar programas de natureza social, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

Planejar, organizar e implementar uma política municipal de transportes, visando à melhoria da mobilidade urbana e rural no Município.

Promover ações de educação para o trânsito e transporte, incentivando o uso responsável e seguro dos diversos modais, bem como a conscientização sobre a mobilidade sustentável.

Promover estudos e incentivos para o uso de transportes alternativos e sustentáveis, como bicicletas, veículos elétricos e pedestres, contribuindo para a redução do impacto ambiental.

Propor e implementar medidas de inovação tecnológica aplicadas ao transporte, como sistemas de monitoramento, bilhetagem eletrônica e gestão integrada de tráfego, observando a legislação pertinente à proteção de dados.

Regulamentar e controlar o uso do solo urbano relacionado ao transporte, incluindo a definição de itinerários, pontos de parada e áreas de embarque e desembarque.

Analisar, elaborar projetos e coordenar as atividades de apoio às micro, pequenas e médias empresas no município;

Contribuir para organização dos serviços e programas de incentivo de instalação de novos negócios e expansão das atividades econômicas na área do Município;

Coordenar as políticas governamentais na área de turismo;

Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

Elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas as finalidades sejam afins;

Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento a ser criado pela Secretaria;

Incentivar ações de reflorestamento de áreas degradadas no município;

Mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com órgãos públicos dos demais níveis de governo e com entidades da iniciativa privada, para maior desenvolvimento das ações na área de sua responsabilidade;

Organizar e executar em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de promoção turística do Município;

Orientar e apoiar o desenvolvimento de programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de armazenamento, distribuição e comercialização;

Planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo;

Planejar feiras de fomento da economia local em alinhamento direto com os empreendedores do município;

Planejar, coordenar e executar o plano de desenvolvimento do turismo bem como, as ações voltadas para o meio ambiente;

Promover ações de organização e disciplinamento do artesanato e de outras atividades na economia informal;

Promover articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de Governo e entidades de iniciativa privada, para a promoção de projetos turísticos.

Promover campanhas de conscientização de preservação ambiental nas escolas e demais setores da sociedade;

Promover treinamentos e capacitações mediante convênio com instituições públicas ou privadas a fim de qualificar a mão de obra e os empreendedores locais;

Trabalhar em parcerias com órgãos, autarquias, ONGS e demais movimentos de proteção e preservação ambiental;