23/01/2026
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, incluídos os intermediados por plataformas digitais ou aplicativos, na forma prevista na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.
