Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1755/2026
23/01/2026
Dispõe sobre o depósito de materiais de construção, a destinação de resíduos da construção civil e estabelece normas de controle, fiscalização e penalidades no âmbito do municipio de Ubajara, e dá outras providências.
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