eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Acacia Maria Paiva Cunha Alves	Secretário(a)
Alexandre Tomas da Rocha	Secretário(a)
Carlos Eduardo Costa Rodrigues	Secretário(a)
Diego Aguiar Paiva da Silva	Secretário(a)
Filipe da Silva Ribeiro	Secretário(a)
Francisco Lione Silva de Sousa	Secretário(a)
Gabriel da Silva Pereira	Procurador Jurídico
Glauber Augusto Lira Sousa	Secretário(a)
Grijalva Parente da Costa	Secretário(a)
Jamile Goes de Oliveira Tavares	Secretário(a)
João Antonio de Oliveira	Secretário(a)
Manoel Wanderley de Paula Filho	Chefe de Gabinete
Maria Luiza de Lima Mendes	Secretário(a)
Ulisses Teles Gomes	Secretário(a)