Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 671/2002
08/11/2002
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e adota outras providências.
