Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1635/2024
03/05/2024
"Define diretrizes gerais " serem observadas na ampliação da Politica de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema de Ensino do
Município de Ubajara-CE, e adota outras providências."
