Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 765/2007
20/03/2007
Cria cargos no âmbito da Administração direta, na área da Saúde; possibilita a incorporação de servidores temporários na forma do parágrafo único do art.2° da Emenda Constitucional n.51°, de 14 de fevereiro de 2006.
