Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 829/2008
26/11/2008
"Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências".
