Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 848/2009
29/05/2009
Altera a tabela salarial constante do Anexo IV da Lei N° 727 de 06 de Abril de 2005, define o piso salarial do magistério e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.
