Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 867/2009
30/11/2009
Institui o novo Plano de Carreira Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei nº727/2005, de 28 de março de 2005 e dá outras providências.
