Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2011
16/11/2011
Regulamento no Munícipio de Ubajara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.
