Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1206/2018
22/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
