Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1234/2018
26/07/2018
Dispõe sobre o Programa de Atividade Complementares para Promoção da Ampliação da Jornada Escolar e Implementações de Ações de Educação Integral e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências.
