Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1257/2019
12/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
