Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1330/2019
29/08/2019
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
