Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1387/2020
12/08/2020
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA - SMCU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS DE UBAJARA - CMPCU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
