Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1403/2020
28/09/2020
REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
