Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1407/2020
28/09/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1248/2018 ACRESCENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NOVOS REPRESENTANTES E ESTABELECENDO FONTES DE RECURSOS PARA O FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
