Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1424/2021
17/03/2021
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
