Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1428/2021
13/04/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E AOS PEQUENOS COMERCIANTES AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORANAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
