Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1786/2026
23/04/2026
Institui a Política Municipal de Inclusão
Sensorial e Acessibilidade para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e pessoas com deficiência no Município de Ubajara/CE, e dá outras
providências.
