Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1799/2026
12/06/2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
LEGISLATIVA, CRIAÇÃO FORMAL E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
JÁ EXISTENTES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
