Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1775/2026
10/04/2026
"ALTERA O ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.748/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
