Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1727/2025

19/09/2025

“Autoriza a realização de Concurso Público para provimento dos cargos de Auditor Fiscal Ambiental e Auditor Fiscal Tributário e dá outras providências.”

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