Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1726/2025

19/09/2025

“Dispõe sobre a Criação da carreira de Auditoria Fiscal do Município de Ubajara, institui a remuneração e adota outras providências.”

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