Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1694/2025
09/05/2025
Cria os componentes do Município de Ubajara do Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN. Define parâmetros para a elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional.
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