Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1719/2025

01/08/2025

“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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