Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1703/2025
27/06/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1685, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR PROGRAMA DE AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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