Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1701/2025
27/06/2025
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO ONEROSA MEDIANTE LICITAÇÃO E ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
