Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1529/2022
22/08/2022
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
