Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1540/2022
15/09/2022
"PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR, EM MESAS E BALCÕES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E
SIMILARES, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
