Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 49/1969
08/05/1969
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira.