Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 60/1969
27/10/1969
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio onde funciona o hospital Maternidade Alcina Costa à Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Ubajara, e dá outras providências.