Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/1992
16/01/1992
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
