Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/1992
29/04/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
