Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 533/1997
24/02/1997
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências.
