Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/01/2025

Data da divulgação do extrato: 20/01/2025

Data da ratificação: 20/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 20/01/2025

Valor estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE.

A presente contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Ubajara - CE, revela-se indispensável por várias razões fundamentais. Complexidade Jurídica: A gestão municipal frequentemente se depara com questões jurídicas complexas, abrangendo áreas como direito constitucional, civil e administrativo, que exigem experiência e competência especializada para assegurar a correta interpretação e aplicação das normas legais. Segurança Jurídica: A contratação objetiva proporcionar segurança jurídica à administração municipal, minimizando os riscos de litígios contratuais e administrativos, por meio de pareceres técnicos e acompanhamento de processos judiciais de interesse do município. Apoio nas Ações Judiciais: O suporte técnico advocatício é essencial no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), garantindo que os interesses municipais sejam devidamente representados e protegidos. Eficiência Administrativa: A assessoria especializada contribuirá para a otimização dos processos administrativos e financeiros, permitindo à Secretaria focar em suas funções primordiais, com a segurança de um suporte técnico especializado nas questões jurídicas. Atendimento à Demanda Legal: A demanda contínua por serviços jurídicos especializados justifica a contratação mensal, garantindo que as necessidades legais do município sejam atendidas de forma contínua e eficiente.