Data do decreto: 27/03/2025
Descrição: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, AGENTES POLÍTICOS, E SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E TEMPORÁRIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
