Data do decreto: 22/04/2021
Descrição: "DISPÕE SOBRE AS CONDICIONANTES PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
