Data do decreto: 17/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
